MP-GO entra com ação para suspender isenção de IPTU do Complexo Serra Dourada após privatização
27/02/2026
(Foto: Reprodução) MP pede para anular isenção de IPTU para o Complexo Serra Dourada
O Ministério Público de Goiás (MPGO) entrou com ação civil pública para anular a Lei Complementar Municipal nº 381/2024, aprovada em 12 de novembro de 2024, que concedeu isenção permanente de IPTU à Construcap CCPS Engenharia e Comércio S/A, empresa que administra o Complexo do Estádio Serra Dourada, em Goiânia.
Com a isenção, o município pode deixar de arrecadar mais de R$ 89,8 milhões em IPTU ao longo dos 35 anos de contrato de concessão, segundo estimativa feita pelo Governo de Goiás. A lei também concedeu isenção total e permanente ao Ginásio Valério Luiz de Oliveira (Goiânia Arena) e ao Parque da Criança.
Segundo a ação, enquanto estava sob administração direta do poder público estadual, o Serra Dourada era protegido por imunidade tributária. A situação mudou após a concessão do complexo à Construcap CCPS Engenharia e Comércio S/A, em abril de 2025.
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De acordo com o MPGO, a partir da concessão, a empresa passou a exercer a posse do imóvel e, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) citada na ação, imóveis públicos explorados por concessionárias privadas deixam de ter imunidade automática e podem ficar sujeitos à cobrança de IPTU pelo município.
MP-GO quer suspender isenção de IPTU do Complexo Serra Dourada após privatização
Reprodução/TV Anhanguera
Irregularidades apontadas na lei
O MPGO sustenta que o texto foi aprovado e sancionado em novembro de 2024 com irregularidades. A ação aponta que o projeto teria sido encaminhado à Câmara Municipal antes mesmo da conclusão da licitação, sob o argumento de que a isenção tornaria o negócio mais atrativo para investidores.
A primeira irregularidade mencionada diz respeito ao calendário eleitoral. A lei foi aprovada no último ano do mandato do então prefeito Rogério Cruz.
Procurado, Rogério Cruz afirmou que não foi comunicado sobre a ação e que a isenção se baseou em pareceres técnicos e jurídicos. Disse ainda que a lei não influenciou o processo eleitoral, pois foi sancionada após as eleições.
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Questionamentos sobre responsabilidade fiscal
A segunda irregularidade apontada envolve a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A concessão de benefício tributário exige estimativa de impacto financeiro e indicação de medidas de compensação para a renúncia de receita.
Segundo reportagem da TV Anhanguera, a tramitação do projeto na Câmara foi rápida e com pouca discussão, tendo sido aprovado em uma semana.
Conforme o MPGO, parecer técnico indicou que a isenção representaria mais de R$ 7,4 milhões em tributos não arrecadados nos quatro primeiros anos, mas concluiu que o impacto seria zero. Já estimativa do Governo de Goiás, elaborada durante a estruturação da licitação, apontou que a concessionária pagaria mais de R$ 89,8 milhões em IPTU ao longo dos 35 anos de contrato.
Em entrevista à TV Anhanguera, o promotor de Justiça Reuder Cavalcante Motta afirmou que a preocupação central é a ausência de medidas compensatórias exigidas pela LRF. “Então, se vai abrir mão dessa receita, é uma espécie de renúncia de receita, é preciso que tenha medidas compensatórias”, disse.
A ação também aponta ausência de autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para a concessão do benefício, como exige a Constituição Federal em casos de alteração na legislação tributária.
Promotor de Justiça Reuder Cavalcante Motta, que assinou a ação que pede anulação da isenção de IPTU para a empresa que assumiu a administração do Complexo Serra Dourada.
Reprodução/TV Anhanguera
Prefeitura defende legalidade
Em nota, a Prefeitura de Goiânia informou que o projeto seguiu todos os trâmites legais. O procurador-chefe da Fazenda de Goiânia, Welligton Fernandes, afirmou que o processo legislativo está fundamentado, com pareceres da Procuradoria e manifestação da Secretaria da Fazenda.
Segundo ele, os estudos indicaram que não haveria prejuízo financeiro no exercício atual nem nos anos subsequentes com a concessão da isenção. “Até o momento, a gente não enxerga nenhuma falha, nenhuma mácula hoje nesse projeto de lei que foi enviado”, afirmou.
Procurador-chefe da Fazenda de Goiânia, Welligton Fernandes, disse que o processo legislativo está fundamentado, com pareceres da Procuradoria e manifestação da Secretaria da Fazenda.
Reprodução/TV Anhanguera
Pedido de cobrança retroativa
O MPGO também pede que a Justiça determine ao Município de Goiânia a cobrança de IPTU da Construcap de forma retroativa a partir de 1º de janeiro de 2026 e nos anos seguintes enquanto durar a concessão.
O pedido, no entanto, deve aguardar o julgamento do Tema 1297, de repercussão geral no STF, que discute a incidência de IPTU sobre imóveis públicos concedidos à iniciativa privada e pode influenciar o desfecho do caso.
A ação foi proposta pelas 59ª e 86ª Promotorias de Justiça de Goiânia e é assinada pelos promotores Denis Augusto Bimbati Marques e Reuder Cavalcante Motta.
Procurada, a Construcap informou que não tem conhecimento da ação nem acesso ao processo. A reportagem não conseguiu resposta da Procuradoria do Estado.
Goiânia Arena dentro do Complexo Serra Dourada
Reprodução/TV Anhanguera
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