Lojas da Havan deverão ter cartaz informando que funcionários são livres para formar suas próprias convicções políticas, determina Justiça
24/09/2026
(Foto: Reprodução) R$ 30 milhões: Havan e Luciano Hang são processados pelo MPT-GO por assédio eleitoral
As lojas das Havan deverão fixar um comunicado a todos os funcionários informando-os que são livres para formar suas próprias convicções políticas. A medida foi determinada pela Justiça do Trabalho de Goiás, em uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) após um caso de assédio eleitoral.
O caso aconteceu no final de agosto, quando, durante a inauguração de uma unidade da rede em Caldas Novas, no sul de Goiás, o empresário Luciano Hang fez um discurso para funcionários criticando a proposta em debate nas eleições sobre o fim da escala 6x1. O MPT entrou com uma ação civil pública contra ele e a rede varejista pedindo pagamento de R$ 30 milhões por dano moral coletivo.
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Em nota enviada ao g1, Luciano Hang classificou a decisão como "muito grave" e que é "política", diferente da sua fala, que, segundo ele, "não teve nada de política" (leia íntegra da nota ao final da reportagem).
Em sua decisão liminar, em caráter de urgência, a juíza Glenda Maria Coelho Ribeiro, da 14ª Vara do Trabalho, determinou que o comunicado sobre liberdade política seja feito em até cinco dias, contados a partir de quarta-feira (23), data da sentença. O texto deverá estar público até 26 de outubro, dia seguinte ao do segundo turno das eleições.
R$ 30 milhões: Havan e Luciano Hang são processados pelo MPT-GO por assédio eleitoral
Divulgação/Havan
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A magistrada determinou que o comunicado deverá conter o seguinte texto:
"A HAVAN S.A., em cumprimento a decisão da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia proferida na Ação Civil Pública 0001728-03.2026.5.18.0014, comunica a todas as pessoas que lhe prestam serviços que são inteiramente livres para formar a própria convicção sobre qualquer proposta legislativa, candidatura ou partido e para votar como entenderem, e que nenhuma escolha política acarretará consequência alguma no contrato de trabalho.
Nos dias 4 e 25 de outubro de 2026 fica assegurada a liberação para o voto, pelo tempo necessário ao deslocamento, à fila e ao sufrágio, nunca inferior a quatro horas contínuas dentro do horário de votação, sem prejuízo salarial, sem compensação e sem registro desabonador.
Denúncia de assédio eleitoral pode ser dirigida ao Ministério Público do Trabalho, pelo sítio eletrônico mpt.mp.br, e a este Juízo, nos autos do processo acima."
Além do comunicado, a Justiça proibiu que Hang faça manifestações políticas nas dependências das lojas. A medida inclui a não manifestação de conteúdo político-eleitoral em reuniões, treinamentos, vídeos ou em canais institucionais da empresa. Em caso de descumprimento, o empresário terá que pagar uma multa de R$ 50 mil por evento ou publicação de conteúdo.
Na ação, o MPT também pediu à Justiça que Luciano Hang publique um vídeo se retratando publicamente sobre a sua conduta ilícita, naquela ocasião de Caldas Novas. A juíza, no entanto, entendeu que primeiro é necessário que o empresário seja ouvido porque o conteúdo de um eventual vídeo anteciparia o mérito da ação, que ainda não foi julgado.
Leia a nota de Luciano Hang:
"Essa é uma decisão política, diferente da minha fala, que não teve nada de política. Estão querendo transformar uma opinião em manifestação política simplesmente porque não concordam com o que eu falei.
Desde quando dar uma opinião sobre uma proposta que está sendo discutida no Brasil virou manifestação político-eleitoral?
Essa decisão é muito grave. Não pelo que eu falei, mas pelo que estão tentando fazer com aquilo que eu falei".
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